O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, que visa garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia, agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto abrange regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, com foco na proteção de direitos fundamentais e autorais.
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Key Takeaways
- Regulamentação da IA aprovada pelo Senado.
- Texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
- Proteção de direitos autorais e de criadores de conteúdo é um ponto central.
- Classificação de sistemas de IA por níveis de risco.
- Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
Um Marco para a IA no Brasil
O projeto aprovado no Senado é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), baseado na proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e em anteprojeto de juristas. A matéria passou por 14 audiências públicas e buscou conciliar diferentes visões, incluindo as da sociedade civil, especialistas e setores público e privado.
Pontos Controversos e Acordos
Um dos pontos de maior debate foi a exclusão dos algoritmos de redes sociais da lista de sistemas considerados de alto risco, atendendo a pedidos da oposição. Por outro lado, o texto manteve a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas, uma demanda importante para o governo e artistas presentes na votação.
Classificação de Risco e Direitos Autorais
O texto divide os sistemas de IA em níveis de risco, com regulamentação diferenciada para os de alto risco, que impactam diretamente a vida humana e direitos fundamentais. Sistemas considerados de "risco excessivo", como armas autônomas, são proibidos. Uma alteração significativa é a proteção dos direitos autorais, permitindo a utilização de conteúdos protegidos para treinamento de IA por instituições de pesquisa e educação sem fins comerciais, mas garantindo remuneração para usos comerciais.
Governança e Responsabilidades
O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA integrará órgãos estatais, entidades de autorregulação e um comitê de especialistas. A ANPD terá competências normativas, regulatórias e sancionatórias. Infrações às normas podem resultar em multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto.
Direitos dos Afetados e Vigência
O texto assegura aos cidadãos o direito à informação sobre a interação com sistemas de IA, à privacidade, à não discriminação e à revisão humana de decisões com impacto jurídico relevante. Para sistemas de alto risco, o direito à explicação e contestação de decisões é garantido. A maioria dos dispositivos entrará em vigor 730 dias após a publicação da lei, com exceções para regras sobre sistemas generativos e direitos autorais, que terão vigência em 180 dias.
Fontes
- Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara — Senado Notícias, Senado Federal.
- Senado Federal aprova marco regulatório da inteligência artificial — Ministério da Cultura, Governo Federal.
- Senado aprova marco regulatório da Inteligência Artificial no país, CNN Brasil.
- Senado aprova marco legal e dá passo importante para regulação da IA, Migalhas.
