A Câmara dos Deputados sediou um intenso debate sobre a regulamentação de veículos autônomos no Brasil. Parlamentares e especialistas discutiram a necessidade de novas leis para integrar essa tecnologia ao cotidiano, abordando desafios como segurança, infraestrutura e responsabilidade legal em caso de acidentes. A discussão visa garantir a segurança jurídica e pública.
Desafios da Regulamentação de Veículos Autônomos
A regulamentação de veículos autônomos no Brasil enfrenta diversos desafios, conforme apontado por debatedores na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Atualmente, carros autônomos são proibidos no país, e a legislação existente não contempla a complexidade dessa tecnologia. Os principais pontos de atenção incluem:
- Adequação Legal: A necessidade de adaptar o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação infralegal para permitir a circulação de veículos sem condutor humano.
- Normas de Segurança: Criação de regras específicas para a segurança dos veículos autônomos, incluindo aspectos de cibersegurança.
- Atividades Secundárias: Definição das atividades permitidas dentro dos veículos autônomos, como o uso de celulares por passageiros.
- Testes e Circulação: Estabelecimento de mecanismos legais para permitir a fase de testes e, posteriormente, a circulação desses veículos.
- Infraestrutura Viária: Adaptação da infraestrutura das vias, incluindo conectividade, sinalização e limites de velocidade, para suportar a tecnologia autônoma.
- Interação no Trânsito: Gerenciamento da interação entre veículos autônomos e os demais veículos e usuários das vias.
- Responsabilidade Legal: Definição clara da responsabilidade em caso de acidentes, envolvendo fabricantes, proprietários e o próprio sistema autônomo, o que pode exigir adaptações na legislação penal.
Benefícios Potenciais e Propostas Legislativas
Apesar dos desafios, a regulamentação adequada dos veículos autônomos pode trazer benefícios significativos. O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) estima que a adoção de veículos autônomos poderia ter evitado cerca de 5.300 mortes no trânsito em 2022, caso toda a frota de quatro rodas fosse autônoma. Essa tecnologia promete aumentar a segurança viária e otimizar o fluxo de tráfego.
Duas propostas legislativas estão em análise na Câmara para abordar o tema:
- Projeto de Lei 1317/23 (Deputado Alberto Fraga): Este PL visa regulamentar o uso de veículos autônomos, definir o papel do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e estabelecer a responsabilidade por acidentes ou infrações. Ele considera veículo terrestre autônomo aquele que não depende de condutores humanos para deslocamento, utilizando tecnologia georreferenciada e inteligência artificial.
- Projeto de Lei 3641/23 (Deputado Bruno Ganem): Apensado ao PL 1317/23, este projeto busca criar uma norma específica para veículos parcial ou totalmente autônomos, enfatizando a necessidade de uma legislação clara e abrangente.
Ambas as propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornarem lei, os textos finais precisarão ser aprovados tanto na Câmara quanto no Senado.
Fontes
- Debatedores defendem regras novas e específicas para carros autônomos – Notícias, Portal da Câmara dos Deputados.
- Comissão debate regulamentação de veículos autônomos – Notícias, Portal da Câmara dos Deputados.