Senado aprova Marco Regulatório da Inteligência Artificial: Texto segue para Câmara

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que estabelece o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta, que visa garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia, agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto abrange regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial, com foco na proteção de direitos fundamentais e autorais.

Principais pontos

• Marco Regulatório da Inteligência Artificial aprovada pelo Senado.
• Texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
• Proteção de direitos autorais e de criadores de conteúdo é um ponto central.
• Classificação de sistemas de IA por níveis de risco.
• Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

O projeto Marco Regulatório da Inteligência Artificial aprovado no Senado é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), baseado na proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e em anteprojeto de juristas. A matéria passou por 14 audiências públicas e buscou conciliar diferentes visões, incluindo as da sociedade civil, especialistas e setores público e privado.

Pontos controversos e acordos

Um dos pontos de maior debate foi a exclusão dos algoritmos de redes sociais da lista de sistemas considerados de alto risco, atendendo a pedidos da oposição. Por outro lado, o texto manteve a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas, uma demanda importante para o governo e artistas presentes na votação.

Classificação de risco e direitos autorais

O texto divide os sistemas de IA em níveis de risco, com regulamentação diferenciada para os de alto risco, que impactam diretamente a vida humana e direitos fundamentais. Sistemas considerados de “risco excessivo”, como armas autônomas, são proibidos. Uma alteração significativa é a proteção dos direitos autorais, permitindo a utilização de conteúdos protegidos para treinamento de IA por instituições de pesquisa e educação sem fins comerciais, mas garantindo remuneração para usos comerciais.

Governança e responsabilidades

O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA integrará órgãos estatais, entidades de autorregulação e um comitê de especialistas. A ANPD terá competências normativas, regulatórias e sancionatórias. Infrações às normas podem resultar em multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto.

Direitos dos afetados e vigência

O texto do Marco Regulatório da Inteligência Artificial assegura aos cidadãos o direito à informação sobre a interação com sistemas de IA, à privacidade, à não discriminação e à revisão humana de decisões com impacto jurídico relevante. Para sistemas de alto risco, o direito à explicação e contestação de decisões é garantido. A maioria dos dispositivos entrará em vigor 730 dias após a publicação da lei, com exceções para regras sobre sistemas generativos e direitos autorais, que terão vigência em 180 dias.